Política de Privacidade — 46win

Art. 01 Identificação do Controlador

1.1. O controlador dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma 46win, disponível em https://46win.cam, é a pessoa jurídica responsável pela operação do sítio eletrônico e pelos serviços de apostas esportivas e cassino online ali oferecidos, doravante denominada simplesmente "46win" ou "Controlador".

1.2. Para os fins desta Política de Privacidade, adotam-se as seguintes definições nos termos da LGPD:

• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento — o Usuário cadastrado na Plataforma.
• Controlador: o 46win, que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do Controlador, como parceiros de pagamento e provedores de tecnologia.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador como canal de comunicação entre este, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1.3. Qualquer referência ao termo "você" ou "Usuário" nesta Política diz respeito ao titular dos dados pessoais, ou seja, à pessoa física que acessa, navega ou utiliza os serviços da Plataforma 46win.

Art. 02 Dados Pessoais Coletados

2.1. O 46win coleta dados pessoais do Titular nas seguintes categorias, conforme a etapa de interação com a Plataforma:

2.2. O 46win não coleta dados pessoais sensíveis (como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado genético ou biométrico para fins de identificação) além dos estritamente exigidos para o processo de verificação de identidade (foto do documento e selfie), tratados exclusivamente para fins de KYC.

2.3. Dados de menores de 18 anos não são coletados intencionalmente. Caso seja identificada a coleta acidental de dados de menor de idade, as informações serão imediatamente eliminadas e o acesso à conta será bloqueado.

2.4. O fornecimento dos dados marcados como obrigatórios no formulário de cadastro é condição indispensável para a criação de conta e utilização dos serviços. A recusa em fornecê-los impossibilita tecnicamente a prestação do serviço.

Art. 03 Finalidades do Tratamento e Base Legal

3.1. O 46win realiza o tratamento de dados pessoais para as finalidades descritas abaixo, indicando-se a respectiva base legal prevista na LGPD para cada atividade de tratamento:

• Criação e gerenciamento de conta (art. 7.º, V — execução de contrato): utilização dos dados de identificação e contato para abertura, manutenção e encerramento de contas de usuário.
• Verificação de identidade — KYC (art. 7.º, II — cumprimento de obrigação legal): tratamento de documentos e selfie para verificação de maioridade e prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei n.º 9.613/1998 e regulamentações da SPA.
• Processamento de transações financeiras (art. 7.º, V — execução de contrato): tratamento de dados financeiros para processar depósitos, apostas e saques com segurança.
• Prevenção a fraudes e segurança (art. 7.º, IX — legítimo interesse): análise de padrões de comportamento para identificar tentativas de fraude, lavagem de dinheiro, uso de contas duplicadas e outras atividades ilícitas.
• Suporte ao cliente (art. 7.º, V — execução de contrato): utilização de dados de contato e histórico de interações para responder solicitações e resolver problemas reportados.
• Comunicações de marketing (art. 7.º, I — consentimento): envio de ofertas, promoções e novidades por e-mail, SMS ou WhatsApp, somente quando o Titular tiver manifestado consentimento expresso e específico para essa finalidade.
• Jogo responsável (art. 7.º, II — obrigação legal): monitoramento de padrões de jogo para identificar comportamentos de risco e ativar ferramentas de proteção, conforme exigências regulatórias.
• Análise estatística e melhoria da Plataforma (art. 7.º, IX — legítimo interesse): uso de dados agregados e anonimizados para análise de desempenho, desenvolvimento de novos recursos e melhoria da experiência do usuário.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (art. 7.º, II — obrigação legal): atendimento a requisições de autoridades judiciais, policiais, regulatórias ou tributárias competentes.

3.2. O Titular poderá revogar o consentimento para as finalidades baseadas no art. 7.º, I (consentimento), especialmente para o recebimento de comunicações de marketing, a qualquer momento, sem custo ou penalidade, mediante solicitação ao suporte da Plataforma ou por meio do link de descadastro presente nos e-mails enviados.

3.3. A revogação do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado antes da revogação, nem o tratamento amparado em outras bases legais independentes do consentimento.

Art. 04 Compartilhamento de Dados com Terceiros

4.1. O 46win não vende, aluga, cede gratuitamente ou comercializa dados pessoais de seus usuários com terceiros para fins comerciais de qualquer natureza.

4.2. Dados pessoais poderão ser compartilhados, na medida estritamente necessária, com as seguintes categorias de destinatários:

• Provedores de processamento de pagamentos: instituições financeiras, fintechs e operadores de meios de pagamento (como parceiros de integração Pix, Mercado Pago, PicPay) que processam transações de depósito e saque.
• Provedores de jogos (game studios): estúdios como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft e outros, que precisam de identificadores técnicos mínimos para operar jogos na Plataforma.
• Prestadores de serviços de tecnologia: provedores de hospedagem em nuvem, segurança cibernética, análise de dados e infraestrutura de TI que operam como operadores sob contrato com o 46win.
• Serviços de KYC e prevenção à fraude: fornecedores especializados em verificação de identidade, validação de CPF e análise de risco transacional.
• Autoridades públicas competentes: órgãos judiciais, policiais, Ministério da Fazenda (SPA), Receita Federal, COAF e demais autoridades regulatórias, quando legalmente exigido.

4.3. Todos os terceiros com acesso a dados pessoais de usuários do 46win estão contratualmente vinculados a obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes ou superiores às previstas nesta Política, nos termos do art. 39 da LGPD.

4.4. Em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária do 46win, os dados pessoais dos usuários poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará vinculado às mesmas obrigações estabelecidas nesta Política. Os usuários serão informados sobre tal evento com antecedência razoável.

Art. 05 Transferência Internacional de Dados

5.1. Em razão da natureza global de alguns de nossos parceiros de tecnologia e provedores de jogos, dados pessoais poderão ser transferidos e/ou armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro.

5.2. Qualquer transferência internacional de dados realizada pelo 46win observará rigorosamente as condições previstas no art. 33 da LGPD, sendo realizada apenas para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na lei brasileira, ou mediante a adoção de garantias contratuais específicas (cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou outros instrumentos aprovados pela ANPD).

5.3. O Titular poderá solicitar informações sobre as transferências internacionais que envolvam seus dados, indicando especificamente os países de destino e as salvaguardas adotadas, mediante solicitação ao canal indicado no Artigo 11 desta Política.

Art. 06 Retenção e Eliminação de Dados

6.1. O 46win retém dados pessoais pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou enquanto perdurar a relação contratual com o Titular. Os prazos de retenção específicos são:

• Dados de cadastro e KYC: pelo período de vigência da conta e por até 5 (cinco) anos após seu encerramento, em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998).
• Dados de transações financeiras: por até 10 (dez) anos, conforme exigência fiscal e contábil prevista no Código Tributário Nacional.
• Histórico de apostas: por até 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, para fins de auditoria e resolução de eventuais disputas.
• Logs de acesso técnico (IP, dispositivo): por até 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).
• Comunicações com o suporte: por até 2 (dois) anos após o encerramento da conta.
• Dados para comunicações de marketing: até que o Titular revogue o consentimento, após o que serão eliminados em até 30 (trinta) dias.

6.2. Após o término dos prazos de retenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível associá-los a um titular identificado ou identificável.

6.3. A eliminação de dados não será realizada enquanto houver obrigação legal de retenção, litígio pendente ou investigação em curso que requeira a preservação das informações.

Art. 07 Segurança da Informação

7.1. O 46win adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: toda comunicação entre o navegador/aplicativo do Usuário e os servidores do 46win é protegida por protocolo TLS 1.2/1.3 com certificado SSL de 256 bits.
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em banco de dados são criptografados utilizando algoritmos AES-256.
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais é restrito a funcionários e operadores com necessidade legítima (princípio do menor privilégio), mediante autenticação multifator (MFA).
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS), análise de logs e alertas em tempo real para identificar atividades suspeitas.
• Testes de segurança: realização periódica de testes de penetração (pentests) e auditorias de segurança por equipes especializadas.
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para identificação, contenção, investigação e notificação de incidentes de segurança.

7.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, o 46win comunicará o fato à ANPD e aos Titulares afetados em prazo razoável, conforme previsto no art. 48 da LGPD, informando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas para mitigar os efeitos e os canais de contato disponíveis.

7.3. O Usuário também é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se o uso de senhas fortes, únicas e a ativação de autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. O 46win não solicita senha do Usuário por nenhum canal de comunicação.

Art. 08 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

8.1. O 46win utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento, armazenamento local e identificadores de sessão) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma e aprimorar a experiência do Usuário.

8.2. Os cookies utilizados classificam-se nas seguintes categorias:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento técnico da Plataforma, como manutenção de sessão autenticada, segurança e preferências básicas de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade do serviço.
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os Usuários utilizam a Plataforma (páginas visitadas, tempo de permanência, erros encontrados) para auxiliar na identificação de melhorias.
• Cookies de funcionalidade: permitem que a Plataforma recorde preferências do Usuário, como configurações de jogo responsável e filtros de jogos selecionados.
• Cookies de marketing (quando aplicável): utilizados para exibir comunicações relevantes e mensurar a efetividade de campanhas, somente mediante consentimento prévio do Usuário.

8.3. O Usuário pode gerenciar as suas preferências de cookies por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies não essenciais não impede o acesso à Plataforma, mas pode limitar algumas funcionalidades. Para desativar cookies, consulte as instruções do seu navegador (Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari, Microsoft Edge).

8.4. O 46win não utiliza técnicas de fingerprinting invasivo ou tecnologias de rastreamento cross-site para fins comerciais de terceiros sem consentimento do Usuário.

Art. 09 Direitos do Titular dos Dados

9.1. Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o Titular tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo 46win, exercíveis mediante solicitação ao canal indicado no Artigo 11:

9.2. As solicitações serão atendidas em até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao Titular com justificativa.

9.3. Para proteção do próprio Titular, todas as solicitações de acesso, correção ou eliminação de dados passarão por verificação de identidade antes de serem processadas, evitando que terceiros exerçam direitos indevidamente em nome do Titular.

9.4. O exercício dos direitos acima não é condicionado ao pagamento de qualquer taxa ou emolumento. O 46win não cobra pelo atendimento de solicitações legítimas de titulares de dados.

Art. 10 Proteção de Menores de Idade

10.1. Os serviços do 46win são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. O 46win não coleta, processa nem armazena intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

10.2. O processo de verificação de identidade (KYC) inclui verificação obrigatória de maioridade mediante análise de documento de identidade com foto. Qualquer conta identificada como pertencente a menor de 18 anos será imediatamente bloqueada, os dados serão eliminados conforme o art. 14, §1.º, da LGPD, e eventuais saldos serão devolvidos ao método de pagamento de origem.

10.3. Responsáveis legais que identificarem que um menor de idade criou conta na Plataforma devem notificar imediatamente o 46win pelo canal indicado no Artigo 11, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Art. 11 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

11.1. Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, o 46win designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber e orientar os titulares sobre o exercício de seus direitos;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências cabíveis;
• Orientar os colaboradores e operadores da Plataforma sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

11.2. Para entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados do 46win, o Titular deverá utilizar o seguinte canal:

• E-mail de privacidade: [email protected]
• E-mail de suporte geral: [email protected]

11.3. O Titular pode também exercer seus direitos e encaminhar reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme orientações disponíveis no sítio eletrônico oficial da ANPD (www.gov.br/anpd).

Art. 12 Alterações nesta Política de Privacidade

12.1. O 46win reserva-se o direito de revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em suas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável ou decisões regulatórias da ANPD.

12.2. Alterações materiais — aquelas que impliquem redução de direitos dos Titulares ou mudança relevante na finalidade do tratamento — serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

12.3. Alterações não materiais, como correções de texto, reorganização estrutural ou esclarecimentos que não modifiquem o alcance do tratamento, poderão ser publicadas diretamente nesta página, sem aviso prévio individual.

12.4. A versão vigente desta Política é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de "Última atualização" no topo do documento. Recomenda-se ao Usuário a consulta periódica desta página.

12.5. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de alterações significativas e o decurso do prazo de notificação constitui aceite das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá encerrar sua conta e solicitar a eliminação de seus dados, nos termos desta Política.

Art. 13 Disposições Finais

13.1. Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

13.2. Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições do 46win, que a integra por referência. Em caso de conflito entre os documentos, prevalecerão as disposições mais protetivas ao Titular dos dados.

13.3. Caso qualquer disposição desta Política seja declarada inválida, ilegal ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4. A ausência de exercício, pelo 46win, de qualquer direito ou disposição prevista nesta Política não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

13.5. Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade, o Titular deverá contatar o Encarregado de Proteção de Dados pelos canais indicados no Artigo 11 desta Política.