Termos e Condições — 46win

Art. 01 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados atribuídos abaixo, salvo se o contexto exigir interpretação diversa:

• "46win" ou "Plataforma": o sítio eletrônico acessível pelo endereço https://46win.cam, bem como todos os subdomínios, aplicativos móveis e interfaces digitais associadas, por meio dos quais são oferecidos serviços de apostas esportivas, cassino online e entretenimento correlato.
• "Usuário" ou "Você": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que realiza cadastro na Plataforma e aceita estes Termos e Condições.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após conclusão do processo de registro, por meio do qual são realizadas apostas, depósitos, saques e demais interações na Plataforma.
• "Saldo": o montante de créditos reais, em reais brasileiros (R$), disponíveis na Conta do Usuário para realização de apostas e saques.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de rollover específicos antes de se converterem em saldo real sacável.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido de todos os usuários, conforme regulamentação aplicável.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, disponível para depósitos e saques na Plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018).
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e práticas adotadas pela Plataforma para promover o entretenimento saudável e prevenir danos relacionados ao jogo compulsivo.

Art. 02 Elegibilidade e Cadastro

2.1. O acesso aos serviços do 46win é restrito a pessoas físicas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, conforme previsto no Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002) e na legislação específica sobre jogos de azar;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro ou ser nacional brasileiro;
• Ter plena capacidade civil para assumir as obrigações previstas nestes Termos;
• Não estar em período de autoexclusão ativo, seja nesta Plataforma ou em outro operador registrado.

2.2. O cadastro implica declaração expressa do Usuário de que atende a todos os critérios acima. A prestação de informações falsas ou a omissão de dados relevantes constitui violação grave destes Termos, podendo acarretar o bloqueio imediato da Conta e a retenção dos saldos correspondentes para investigação.

2.3. O 46win reserva-se o direito de recusar, a seu exclusivo critério, qualquer solicitação de cadastro, sem obrigação de apresentar justificativa, sempre que houver indícios de violação destes Termos ou das leis vigentes.

2.4. É vedado ao Usuário criar mais de uma conta na Plataforma. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e na anulação de quaisquer ganhos obtidos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Art. 03 Conta do Usuário

3.1. Cada Usuário deve fornecer, no ato do cadastro, informações completas, verdadeiras e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de celular válido e endereço de e-mail ativo.

3.2. O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). A Plataforma não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda das suas credenciais.

3.3. Verificação de Identidade (KYC): Para fins de conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção de menores, o 46win poderá solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie do titular segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

3.4. A não conclusão do processo de verificação dentro do prazo solicitado poderá resultar na suspensão temporária do acesso à Conta e na impossibilidade de processamento de saques.

3.5. O Usuário compromete-se a atualizar suas informações cadastrais sempre que houver alterações relevantes, especialmente mudança de endereço, número de telefone ou dados bancários.

Art. 04 Depósitos

4.1. Para realizar depósitos na Plataforma, o Usuário deve utilizar os métodos de pagamento disponibilizados pelo 46win, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED, DOC e boleto bancário. A lista de métodos disponíveis pode ser atualizada periodicamente.

4.2. O valor mínimo por depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo definido, podendo a Plataforma estabelecer limites individuais com base no perfil de risco do Usuário.

4.3. Apenas serão aceitos depósitos realizados pelo próprio titular da Conta. É expressamente proibido utilizar contas bancárias, cartões ou carteiras digitais de terceiros, incluindo familiares, para efetuar depósitos em conta de outro Usuário.

4.4. Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente, em regra. Métodos alternativos podem ter prazos de confirmação distintos, conforme informado no momento da transação.

4.5. O 46win reserva-se o direito de recusar ou estornar depósitos que apresentem indícios de irregularidade, fraude ou violação destes Termos, sem necessidade de prévia notificação.

4.6. A Plataforma não cobra taxa sobre depósitos do Usuário. Eventuais taxas cobradas pelas instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Art. 05 Saques

5.1. O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo real a qualquer momento, desde que: (i) a Conta esteja verificada (KYC completo); (ii) não haja apostas pendentes de liquidação que comprometam o saldo; e (iii) o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) seja observado.

5.2. Saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos durante o horário comercial (09h00 às 21h00, horário de Brasília). Saques solicitados fora desse horário, nos fins de semana ou em feriados nacionais serão processados no próximo dia útil, podendo levar até 24 (vinte e quatro) horas.

5.3. Por razões de segurança e conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, os saques deverão ser realizados pelo mesmo método utilizado para o depósito correspondente, sempre que tecnicamente possível.

5.4. O 46win poderá solicitar documentação adicional antes de processar um saque, especialmente quando o valor for significativo ou quando houver indícios de irregularidade. O Usuário tem a obrigação de fornecê-la no prazo estabelecido.

5.5. Ganhos decorrentes de bônus somente são sacáveis após o cumprimento integral dos requisitos de rollover estabelecidos para cada promoção. O saldo de bônus não convertido não é sacável em hipótese alguma.

5.6. Em caso de suspeita fundada de fraude, a Plataforma poderá suspender preventivamente o processamento de saques e bloquear a Conta para investigação, pelo prazo necessário à apuração dos fatos.

Art. 06 Bônus e Promoções

6.1. O 46win poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis e outras promoções. Cada oferta terá seus próprios termos específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula no que houver conflito.

6.2. Requisito de Rollover (Wagering Requirement): Todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de os ganhos relacionados poderem ser sacados. O requisito é expresso como um multiplicador (ex.: "30x") aplicado ao valor do bônus ou à soma do bônus + depósito, conforme especificado na oferta.

6.3. As seguintes regras se aplicam ao cumprimento do rollover, salvo disposição contrária nas condições específicas da promoção:

• Slots contribuem em 100% para o rollover;
• Jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat) contribuem em 10% a 20%;
• Apostas esportivas contribuem em 100%, desde que realizadas a odds mínimas de 1,50;
• Apostas canceladas, anuladas ou realizadas nos dois lados (hedging) não contribuem para o rollover;
• O prazo para cumprimento do rollover varia por promoção, geralmente entre 7 e 30 dias corridos a partir da ativação do bônus.

6.4. O bônus de boas-vindas pode ser solicitado apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo ou IP. A detecção de tentativas de obter o bônus de forma irregular resultará no cancelamento do bônus e dos ganhos associados.

6.5. O 46win reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer tempo, desde que não prejudique bônus já ativados e em fase de cumprimento de rollover pelo Usuário.

6.6. O Usuário pode optar por não receber bônus ("jogar sem bônus"), efetuando depósito sem ativação de oferta promocional. Nesse caso, o saldo depositado é imediatamente disponibilizado para apostas e saques sem qualquer restrição de rollover.

Art. 07 Regras de Apostas

7.1. Todas as apostas realizadas na Plataforma estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade (apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games, etc.), disponíveis na seção de ajuda ou informações de cada jogo.

7.2. Uma aposta é considerada válida e definitiva no momento em que é confirmada pelo sistema e o valor correspondente é debitado do saldo do Usuário. Apostas confirmadas não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário, exceto nos casos em que o recurso de cashout estiver disponível e ativo.

7.3. O 46win reserva-se o direito de anular apostas nos seguintes casos: (i) erros técnicos evidentes nas odds publicadas; (ii) apostas realizadas após o início do evento ou resultado já conhecido; (iii) suspeita fundada de manipulação de resultado; (iv) apostas que violem as regras da modalidade.

7.4. Em caso de anulação justificada de aposta, o valor apostado será integralmente estornado ao saldo do Usuário, sem incidência de juros ou correção monetária.

7.5. Ganhos máximos por aposta ou por dia podem ser estabelecidos pela Plataforma, conforme informado nas regras específicas de cada modalidade. O pagamento de ganhos que excedam esses limites não é obrigatório para o 46win.

7.6. Apostas ao Vivo: Em apostas em tempo real (live betting), as odds variam dinamicamente. O 46win não garante a aceitação de uma aposta pelo preço exibido no momento do clique. Se a odd sofrer alteração antes da confirmação, o sistema informará o novo valor ao Usuário para aceite ou recusa.

Art. 08 Jogo Responsável

8.1. O 46win está comprometido com a promoção do jogo responsável e o bem-estar de seus usuários. Apostas e jogos de azar devem ser encarados exclusivamente como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou instrumento para resolver dificuldades financeiras.

8.2. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis na seção "Jogo Responsável" do perfil do Usuário:

• Limite de Depósito: Definição de valor máximo a depositar por dia, semana ou mês;
• Limite de Perda: Teto de perda líquida por período (diário, semanal ou mensal);
• Limite de Tempo de Sessão: Alerta ou encerramento automático após determinado tempo de jogo;
• Reality Check: Notificação periódica informando tempo de sessão e saldo atual;
• Pausa Temporária: Suspensão voluntária da conta por período determinado (mínimo 24 horas);
• Autoexclusão: Exclusão voluntária da conta por períodos de 30 dias, 90 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente.

8.3. O pedido de autoexclusão será processado em até 24 horas. Durante o período de exclusão, o Usuário não poderá criar nova conta ou contornar a medida de qualquer forma.

8.4. O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. O 46win emprega controles técnicos e procedimentos de verificação de idade para cumprir essa obrigação legal.

8.5. Usuários que identificarem sinais de jogo problemático em si mesmos ou em terceiros são encorajados a buscar apoio especializado: Jogadores Anônimos (JA Brasil) e CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188, disponível 24h).

Art. 09 Conduta Proibida

9.1. São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas, sem prejuízo de outras proibições previstas nestes Termos ou na legislação vigente:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo KYC;
• Criar mais de uma conta na Plataforma, diretamente ou por interposta pessoa;
• Utilizar meios automatizados (bots, scripts, robôs ou softwares similares) para interagir com a Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Praticar arbitragem de apostas (arbing) com o uso de bônus ou mediante conluio com outros usuários;
• Realizar apostas nos dois lados de um mesmo evento (hedging) com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado, em detrimento da Plataforma;
• Efetuar depósitos provenientes de recursos ilícitos ou participar de qualquer esquema de lavagem de dinheiro;
• Acessar a Plataforma utilizando VPN, proxy ou qualquer tecnologia que mascare a localização real do Usuário com o fim de contornar restrições geográficas;
• Compartilhar, vender ou transferir sua Conta ou credenciais para terceiros;
• Assediar, ameaçar ou enviar comunicações ofensivas a funcionários da Plataforma ou a outros usuários.

9.2. A prática de qualquer das condutas previstas na cláusula 9.1 poderá acarretar, a critério exclusivo do 46win, as seguintes consequências: (i) suspensão ou encerramento imediato da Conta; (ii) anulação de todas as apostas e bônus pendentes; (iii) retenção do saldo para fins de investigação; (iv) comunicação às autoridades competentes.

Art. 10 Propriedade Intelectual

10.1. Todo o conteúdo disponível na Plataforma 46win, incluindo, sem limitação: marca, logotipo, layout, design, textos, imagens, ícones, gráficos, sons, códigos-fonte e bases de dados, é protegido por direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

10.2. É concedida ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos destes Termos e Condições.

10.3. É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 46win.

10.4. Os jogos disponibilizados na Plataforma são de propriedade de seus respectivos desenvolvedores e licenciadores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft, entre outros). O uso desses jogos está sujeito também às condições impostas por esses titulares.

Art. 11 Limitação de Responsabilidade

11.1. O 46win não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em apostas ou jogos de cassino, uma vez que tais atividades envolvem risco intrínseco e seus resultados são determinados por aleatoriedade.

11.2. A Plataforma emprega padrões elevados de disponibilidade e segurança, mas não garante que os serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de erros. Interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior não geram obrigação de indenização.

11.3. Em caso de falha técnica que resulte em erro de crédito ou débito em conta de Usuário, o 46win corrigirá o equilíbrio assim que detectado o problema, podendo reverter transações para restabelecer a situação correta, ainda que isso implique redução do saldo do Usuário.

11.4. A Plataforma não é responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais ou qualquer outro dano não diretamente causado por ação ou omissão culposa do 46win.

11.5. A responsabilidade máxima do 46win perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real disponível na Conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador do dano.

Art. 12 Privacidade e LGPD

12.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo 46win é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, a qual integra estes Termos e Condições por referência.

12.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades previstas na Política de Privacidade, incluindo: verificação de identidade, prevenção à fraude, processamento de transações, cumprimento de obrigações legais e comunicações relacionadas ao serviço.

12.3. O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, podendo exercê-los mediante solicitação ao suporte da Plataforma: confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento e oposição ao tratamento.

12.4. O 46win não comercializa dados pessoais de usuários com terceiros. Dados poderão ser compartilhados apenas com parceiros que integram a cadeia de prestação do serviço (processadores de pagamento, provedores de jogos, autoridades regulatórias) e exclusivamente na medida necessária para cada finalidade.

Art. 13 Encerramento de Conta

13.1. Encerramento pelo Usuário: O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, mediante requisição ao suporte da Plataforma. Antes do encerramento, o saldo real disponível será pago ao Usuário, observadas as regras de saque previstas nestes Termos. Saldos de bônus que não tenham cumprido o rollover serão cancelados sem direito a reembolso.

13.2. Encerramento pela Plataforma: O 46win poderá encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Prática de qualquer conduta vedada prevista no Artigo 9.º;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Suspeita fundada de atividade criminosa, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

13.3. Na hipótese de encerramento por violação de Termos, o 46win poderá, após investigação, reter o saldo disponível na Conta como medida cautelar, pelo prazo necessário à apuração. Comprovada a irregularidade, os valores retidos poderão ser confiscados.

13.4. O Usuário que tiver a Conta encerrada por violação grave destes Termos fica impedido de criar nova conta na Plataforma.

Art. 14 Alterações nos Termos

14.1. O 46win reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer tempo, a fim de refletir alterações nos serviços oferecidos, mudanças na legislação aplicável ou ajustes nas políticas internas da Plataforma.

14.2. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto em casos de urgência ou exigência legal imediata.

14.3. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação ou notificação das alterações constitui aceite tácito dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das alterações.

14.4. A data de última atualização constante no topo deste documento serve como referência para identificação da versão vigente. É recomendável que o Usuário consulte periodicamente esta página.

Art. 15 Lei Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei n.º 14.790/2023 (que dispõe sobre apostas de quota fixa), a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e demais normas regulamentares expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou aplicação destes Termos, ressalvado o direito do Usuário consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme previsto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

15.3. O 46win incentiva a resolução amigável de disputas. Antes de qualquer medida judicial, o Usuário deverá acionar o suporte da Plataforma para tentativa de solução extrajudicial, observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta.

15.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, sendo a disposição inválida substituída pela mais próxima que atinja o objetivo original.